Decisão Favorável concessão de salário maternidade, responsabilidade do INSS


O salário-maternidade é previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei n.º 8.213/1991, como sendo o
benefício devido à ?segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na
legislação no que concerne à proteção à maternidade? (Redação dada pela Lei n.º 10.710, de 05 de agosto de 2003).
Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, não há a necessidade de
cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/1991 (Incluído pela Lei n.º
9.876, de 26 de novembro de 1999).
Já para a segurada contribuinte individual, segurada especial (enquanto contribuinte individual) e
segurada facultativa, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III,
da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 29, inciso III, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º
3.452/2000.
O salário maternidade também será devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade
rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do
benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, Lei n.º
8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005).
Portanto, os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade;
b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto; c) cumprimento
de carência de 10 (dez) contribuições mensais, quando se tratar de seguradas contribuinte individual, especial
(enquanto contribuinte individual) e facultativa; d) comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez)
meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício, quando requerido
antes do parto, mesmo que de forma descontínua, em se tratando de segurada especial.
A alegação de que a requerente deveria demonstrar também a manutenção de vínculo empregatício para
a percepção de salário-maternidade, por força do que dispunha o artigo 97, do Decreto n.º 3.048/1999, vigente à
época do parto, não possui qualquer respaldo legal.
O artigo 15, da Lei n.º 8.213/1991, não faz distinção em relação a qualquer espécie de benefício, de
forma que não cabe ao Poder Executivo (artigo 84, IV, CF/1988) sobrepor-se ao texto de lei, mormente se a questão
envolve a maternidade, merecedora de proteção especial do Estado.
Desta forma, ante a flagrante ilegalidade do artigo 97, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação anterior
ao Decreto n.º 6.122/2007, entendo que a segurada que deixa de ser empregada em momento anterior ao parto e,
tendo este ocorrido dentro do prazo previsto no artigo 15, da Lei 8.213/1991, sempre fará jus ao saláriomaternidade.
Não é por demais assinalar que, corroborando o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais
pátrios, o Decreto n.º 6.122/2007 (em vigor desde 14/06/2007), extirpou a ilegalidade presente no Regulamento da
Previdência Social, com a consequente alteração do artigo 97, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual passou a ter
seguinte redação:
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto
existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus
ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas
hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela
previdência social.
No que se refere à obrigação de a autora ter que cobrar da empresa o salário-maternidade em hipóteses
de despedida sem justa causa, entendeu a TNU que a responsabilidade é da autarquia, pois o dever de pagamento do
benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária, não ilide o dever
do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e
a autarquia e não entre aquela e o empregador.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DENTRO DO PERÍODO DE
ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213/91. DEVER DO
EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO
COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA
DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART.
201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO.
9. O salário-maternidade,nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à
segurada da Previdência Social, observada as situações e condições previstas na
legislação no que concerne à proteção à maternidade, não fazendo a lei ressalva alguma
quanto a situação empregatícia da segurada no momento da gravidez, razão pela qual há
de se entender que a sua concessão é devida mesmo nos casos de desemprego da
gestante. 10. O fato de o art. 72, § 1º, da Lei, estabelecer o dever de pagamento do
benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação
tributária, não ilide o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque,
como bem fundamentado no acórdão recorrido, a relação previdenciária é estabelecida
entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do
que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de
facilitar a sua operacionalização. 11. Considerar que a demissão imotivada no período de
estabilidade da empregada importa no dever do empregador de pagar o salário
maternidade no lugar da previdência social seria transmudar um benefício previdenciário
em indenização trabalhista (Ibrahim, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário,
2011, p. 646), o que é absolutamente inadmissível. Eventual obrigação imposta ao
empregador de reintegrar a segurada ao emprego por força de demissão ilegal no período
de estabilidade, com conseqüente dever de pagar o benefício (mediante a devida
compensação), bem como os salários correspondentes ao período de graça, não podem
induzir a conclusão de que, mesmo na despedida arbitrária, caberia ao empregador o
pagamento do benefício. 12. Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário -
maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em
situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de
necessidade material decorrente da gravidez. Portanto, considero incabível o
entendimento adotado pela Turma de Alagoas. 13. O entendimento pleiteado pela
autarquia previdenciária se afasta dos princípios sociais da Constituição concernentes à
proteção da maternidade (art. 6º, caput), mormente ao específico dever imposto de
proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, II, da CF), pois nega à
segurada a necessária proteção previdenciária à maternidade, remetendo-a as incertezas
de um pleito indenizatório contra seu antigo empregador. 14. Desse modo, as razões
expostas no r. acórdão deverão prevalecer, pois atendem de forma mais adequada ao
propósito protetivo do direito securitário. 15. Consentâneo com esse entendimento é o
seguinte julgado do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.SALÁRIOMATERNIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA
ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE
FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. (...) 3. O salário-maternidade foi instituído com o
objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente
como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que
se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a
finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social,
durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência
deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até
12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade
remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto
mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de
ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada
não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve
ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade
final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora
tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de
salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não
provido. (REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) 8. Incidente de uniformização de
jurisprudência não conhecido. 16. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar
provimento ao Incidente de Uniformização, mantendo o acórdão impugnado pelos seus
fundamentos e pelos ora acrescidos. 17. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º,
VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. PEDILEF
201071580049216 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
No caso em tela, a maternidade restou comprovada à vista do documento de identificação (RG) da filha
da autora (Allana dos Santos Souza de Almeida, na data de 02/12/2015), conforme fls. 04 dos documentos anexados
à inicial. Comprovada ainda a qualidade de segurada da autora na data do requerimento administrativo, formulado
em 15/12/2015 (NB 175.450.859-3), eis que, conforme cópias de sua carteira de Trabalho anexada às fls. 11 do
evento nº 02, a autora laborou na empresa Lotérica Costa Barros Ltda ME de 08/10/2014 a 19/08/2015, pelo que
dou provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS à concessão do benefício de salário
maternidade, referente ao período de 120 dias iniciado na data de nascimento de sua filha Allana, na data de
02/12/2015.
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso nos termos da fundamentação acima.
Por ocasião da liquidação do julgado, observar-se-á o atual Manual de Orientação de Procedimentos para
os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 ? CJF).
Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte.
É o voto.
<#III ? ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região ? Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os
Excelentíssimos Senhores Juízes Federais Flávia Pellegrino Soares Millani, Ângela Cristina Monteiro e Leonora Rigo
Gaspar.
São Paulo, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento)