Ação Procedente Aposentadoria por idade com reconhecimento de sentença Trabalhista - cliente feliz


000000000 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr - AUTOR: M DO C G N (SP168820 - CLÁUDIA GODOY) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS às seguintes obrigações de fazer: 1- conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício DIB na data da DER (15.12.2015). 2- após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB até a competência anterior à prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescido de juros, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão de benefício já recebido, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de urgência, para o fim de determinar o início de pagamento (DIP) do benefício em questão, a partir da presente competência, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.